Receita Federal edita norma acerca da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
O objetivo é adequar o texto normativo às mudanças promovidas pela Lei da Reoneração da Folha
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje 02/07/18, a Instrução Normativa RFB nº 1.812, de 2018, a fim de adequar a IN RFB nº 1.436, de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), às mudanças promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como “Lei da Reoneração da Folha de Pagamento”.
Essa Lei modificou a Lei nº 12.546, de…
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