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27 de novembro de 2018

Ação que torna toda inadimplência tributária em crime preocupa juristas

Contribuintes estão apreensivos que decisão do STJ

Contribuintes estão apreensivos que decisão do STJ, que admitiu responsabilização criminal por falta de pagamento de impostos mesmo sem má-fé, passe para as primeiras instâncias no futuro
Juristas que defendem o contribuinte aguardam o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso contra decisão que considerou toda inadimplência tributária passível de ser responsabilizada de forma penal.
Segundo o ex-conselheiro do Conselho…
Source: Feed Noticias

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