Receita Federal altera multa relacionada à Escrituração Contábil Fiscal
As alterações são aplicáveis às empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes
A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada nesta terça (31/07) no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. Essa multa é aplicada quando há descumprimento de obrigação acessória ou quando se cumpre com incorreções ou omissões, nos termos…
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